Mais um Projeto de Lei de autoria do deputado Jorge Frederico foi aprovado pela Assembleia Legislativa nesta quarta-feira, 8. Trata-se da proibição da cobrança da taxa de religação dos serviços de água e luz.

O Projeto de Lei aprovado por unanimidade, segue agora para o Palácio Araguaia para ser sancionado pelo governador.

Segundo Jorge Frederico, o consumidor já paga pela prestação dos serviços e as empresas devem fazer o reestabelecimento dos mesmos sem custo adicional. “ Essa Lei vai fazer valer um direito do cidadão de não pagar por algo que deve ser de obrigação das empresas”, afirmou.

De acordo com o texto do PL, a empresa terá prazo de seis horas para restabelecer o fornecimento do serviço, e o consumidor deverá ser informado sobre a gratuidade dos serviços.

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